HC 929660 - DECISAO

HC 929660 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional apreciação pelo STJ; a decisão de origem expôs fundamentos concretos que indicam a gravidade do crime e justificam a manutenção da segregação cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: REGIANE MESSIAS NOGUEIRA; Coacusada: Anne Karolyne Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REGIANE MESSIAS NOGUEIRA

Paciente

Anne Karolyne Dias da Silva

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar excepcional apreciação pelo STJ; a decisão de origem expôs fundamentos concretos que indicam a gravidade do crime e justificam a manutenção da segregação cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.