HC 885267 - DECISAO

HC 885267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário). Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi franqueada por morador sem elementos que comprovem coação, as provas não foram demonstradas ilícitas, e a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (posse de significativa quantidade de entorpecentes, antecedentes e utilização de tornozeleira eletrônica) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WIDAMAX VINÍCIUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Recurso Ordinário, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Recurso Ordinário +1 more

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Parties

WIDAMAX VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e veicular por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário). Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a entrada na residência foi franqueada por morador sem elementos que comprovem coação, as provas não foram demonstradas ilícitas, e a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (posse de significativa quantidade de entorpecentes, antecedentes e utilização de tornozeleira eletrônica) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus