HC 765077 - DECISAO

HC 765077 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Utilizando-se do poder de ofício por flagrante ilegalidade, absolveu-se o paciente MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA do delito previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento em razão da insignificância (apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma) e determinou-se o regime inicial semiaberto para a pena relativa ao crime de tráfico que lhe foi imputado, com fundamento na regra do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal diante da quantidade apreendida (800g de maconha) que, embora suficiente para caracterizar tráfico, não denota particular gravidade.

Parties
Paciente: MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA; Paciente: LUIZ MATEUS RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; por ofício, ordem concedida para absolver MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA do crime do art.12 do Estatuto do Desarmamento e para estabelecer regime semiaberto como inicial para o crime de tráfico a ele imputado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 12 Do Estatuto Do Desarmamento, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA

Paciente

LUIZ MATEUS RODRIGUES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33 §4º L.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Utilizando-se do poder de ofício por flagrante ilegalidade, absolveu-se o paciente MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA do delito previsto no art.12 do Estatuto do Desarmamento em razão da insignificância (apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma) e determinou-se o regime inicial semiaberto para a pena relativa ao crime de tráfico que lhe foi imputado, com fundamento na regra do art.33, §2º, alínea b, do Código Penal diante da quantidade apreendida (800g de maconha) que, embora suficiente para caracterizar tráfico, não denota particular gravidade.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; por ofício, ordem concedida para absolver MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA do crime do art.12 do Estatuto do Desarmamento e para estabelecer regime semiaberto como inicial para o crime de tráfico a ele imputado.

Orders

  • Absolver MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA do delito do art.12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826/2003).
  • Estabelecer o regime de cumprimento de pena inicial na modalidade semiaberta para o crime de tráfico imputado a MATEUS ALAN SILVA DE SOUZA.