HC 779483 - DECISAO

HC 779483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal por inadequação da via, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (vedada em razão da reincidência), de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO LEME DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANILO AUGUSTO LEME DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal por inadequação da via, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou na aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (vedada em razão da reincidência), de modo que não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se