HC 929069 - DECISAO

HC 929069 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não é cabível este habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele Tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não é cabível este habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele Tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.