HC 929191 - DECISAO

HC 929191 - DECISAO

A hipótese está obstada pela Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do writ, pelo que se indefere liminarmente o pedido e recomenda aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DA SILVA CORREA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA SILVA CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

A hipótese está obstada pela Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente conhecer do writ, pelo que se indefere liminarmente o pedido e recomenda aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.