HC 929088 - DECISAO

HC 929088 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e há elementos nos autos que, a princípio, justificam a prisão preventiva (risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas da Lei 11.340/2006).

Parties
Paciente: WILLIAM APOLINARIO FERREIRA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAM APOLINARIO FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade da citação por edital e exaustão de diligências

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e há elementos nos autos que, a princípio, justificam a prisão preventiva (risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas da Lei 11.340/2006).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mérito não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.