HC 908758 - DECISAO

HC 908758 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fls.70/72, concluiu-se que não há patente constrangimento ilegal apto a ensejar o processamento do writ, pois as matérias ventiladas representam reiteração de questões já decididas por esta Corte (AREsp n. 2.592.319/SP) cuja análise exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se existência de fundamentação idônea para manutenção da condenação e da dosimetria, inclusive diante do montante lavado superior a R$ 500.000,00.

Parties
Paciente: LAUDECI MENEZES DA SILVA; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Constrangimento Ilegal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

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Parties

LAUDECI MENEZES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação criminosa (art. 288 CP) ante ausência de prova de associação com terceiros além de corréu específico
  2. 2 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea ao valorar a culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria ensejaria reexame de prova em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls.70/72, concluiu-se que não há patente constrangimento ilegal apto a ensejar o processamento do writ, pois as matérias ventiladas representam reiteração de questões já decididas por esta Corte (AREsp n. 2.592.319/SP) cuja análise exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se existência de fundamentação idônea para manutenção da condenação e da dosimetria, inclusive diante do montante lavado superior a R$ 500.000,00.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 70/72.
  • Não conheço do habeas corpus.