HC 929157 - DECISAO

HC 929157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e a defesa não interpôs agravo regimental para submetê‑la ao órgão colegiado do Tribunal a quo, não havendo assim o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa, Extinção Da Punibilidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Extinção Da Punibilidade Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) para conhecimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Se há fundamento para extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal
  3. 3 Se a imputação de denunciação caluniosa é procedente diante da alegação de falsidade da instauração de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e a defesa não interpôs agravo regimental para submetê‑la ao órgão colegiado do Tribunal a quo, não havendo assim o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.