HC 929296 - DECISAO

HC 929296 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente apenas pela falta de pagamento da fiança arbitrada; assim, excepcionalmente, supera-se a Súmula 691/STF e defere-se liminar para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e manter a liberdade provisória, preservadas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WANDERSON BRAGANCA MACHADO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e manter a liberdade provisória do paciente, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

WANDERSON BRAGANCA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 dispensa da fiança quando a liberdade provisória foi condicionada ao seu pagamento e o réu permanece preso por inadimplemento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente apenas pela falta de pagamento da fiança arbitrada; assim, excepcionalmente, supera-se a Súmula 691/STF e defere-se liminar para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e manter a liberdade provisória, preservadas as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Liminar deferida para dispensar, por ora, o pagamento da fiança e manter a liberdade provisória do paciente, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar, por ora, o pagamento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo juízo de primeiro grau