HC 774711 - DECISAO

HC 774711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificaram, em análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento de absolvição na via mandamental
  3. 3 análise de ofício de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificaram, em análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se.