RHC 198737 - DECISAO

RHC 198737 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, documentos essenciais à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Instrução Dos Autos, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Moeda Falsa Instrução Dos Autos Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus que inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de sua revogação, documentos essenciais à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.