HC 929249 - DECISAO

HC 929249 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância ordinária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância antecedente (art. 105, II, a, CR).

Parties
Paciente: ALEF DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Ordinária Competência

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Parties

ALEF DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por ausência de deliberação colegiada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e a parte não interpôs agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância ordinária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância antecedente (art. 105, II, a, CR).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.