HC 929360 - DECISAO

HC 929360 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento na hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar exceção, e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta, em especial a apreensão de 19.419,9 g de cocaína; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO HEJEDICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO RIBEIRO HEJEDICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento na hipótese, não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar exceção, e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta, em especial a apreensão de 19.419,9 g de cocaína; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.