HC 785814 - DECISAO

HC 785814 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória que revogou as medidas cautelares impugnadas eliminou o interesse de tutela do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, razão pela qual o pedido não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: NELIO PONTES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Trancamento De Ação Penal Sentença Absolutória Perda Do Objeto

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Parties

NELIO PONTES DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  2. 2 trancamento de ação penal
  3. 3 superveniência de sentença absolutória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória que revogou as medidas cautelares impugnadas eliminou o interesse de tutela do habeas corpus, tornando o writ prejudicado, razão pela qual o pedido não merece prosseguimento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.