HC 869786 - DECISAO

HC 869786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já é definitiva e o writ, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal sobre matéria de mérito e provas, competência que não cabe a esta Corte no caso; ademais, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, reconhecendo habitualidade, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, e eventual reavaliação da similitude entre delitos demandaria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo dos Santos Vallerius; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Revisão Criminal, Roubo, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Revisão Criminal Roubo Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

Rodrigo dos Santos Vallerius

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade (reiteração criminosa)
  3. 3 necessidade de liame subjetivo para caracterização do crime continuado (art.71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já é definitiva e o writ, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal sobre matéria de mérito e provas, competência que não cabe a esta Corte no caso; ademais, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo, reconhecendo habitualidade, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, e eventual reavaliação da similitude entre delitos demandaria reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se