HC 766062 - DECISAO

HC 766062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade reconhecível de plano; ademais, a atuação da Guarda Civil Municipal quando presencia flagrante é lícita e a majorante do art. 40, III, foi aplicada com fundamentação suficiente, de modo que não se justifica a revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: WELLINGTON FAGNER LIMA PAULISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida/denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guarda Civil Municipal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inc. III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Guarda Civil Municipal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELLINGTON FAGNER LIMA PAULISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  3. 3 validação de prova apreendida em flagrante pela Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade reconhecível de plano; ademais, a atuação da Guarda Civil Municipal quando presencia flagrante é lícita e a majorante do art. 40, III, foi aplicada com fundamentação suficiente, de modo que não se justifica a revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida/denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido