HC 886143 - DECISAO

HC 886143 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a pena-base foi agravada sem fundamentação concreta pelo juiz singular e o Tribunal de origem afastou a culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, é legítimo o uso do habeas corpus para corrigir o excesso, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Juan Vitor da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Majorante, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Majorante Atenuante

Case Brief

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Parties

Juan Vitor da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha-ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 obrigação de redução proporcional da pena quando instância superior afasta circunstância judicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a pena-base foi agravada sem fundamentação concreta pelo juiz singular e o Tribunal de origem afastou a culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a pena; assim, é legítimo o uso do habeas corpus para corrigir o excesso, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reduzir a pena-base do paciente, resultando a reprimenda definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.