HC 929164 - DECISAO

HC 929164 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF e os precedentes que impedem a supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris diante dos indícios de autoria, das demais ações penais em desfavor do paciente e da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: BENTO GONCALVES DOS SANTOS NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

BENTO GONCALVES DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF e os precedentes que impedem a supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris diante dos indícios de autoria, das demais ações penais em desfavor do paciente e da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.