HC 929300 - DECISAO

HC 929300 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice, reafirmando a prudência de aguardar a decisão originária e a fundamentação da necessidade da preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: AMANDA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

AMANDA SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 apreciação da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice, reafirmando a prudência de aguardar a decisão originária e a fundamentação da necessidade da preventiva no caso concreto.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.