HC 896713 - DECISAO

HC 896713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e há revisão criminal já ajuizada e pendente de julgamento na origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e seria indevida a tentativa de obter idêntica prestação jurisdicional por via diversa, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: Joao Jorge Rosa Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500339-44.2020.8.26.0660); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Condenação Transitada Em Julgado; Revisão Criminal Pendente Na Origem (n. 0026908 94.2023.8.26.0000)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Roubo Majorado Majorantes Cumulativos Trânsito Em Julgado

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Parties

Joao Jorge Rosa Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500339-44.2020.8.26.0660)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Condenação Transitada Em Julgado; Revisão Criminal Pendente Na Origem (n. 0026908 94.2023.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há revisão criminal já ajuizada na origem
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ao buscar idêntica prestação jurisdicional por mais de uma via

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e há revisão criminal já ajuizada e pendente de julgamento na origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e seria indevida a tentativa de obter idêntica prestação jurisdicional por via diversa, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se