HC 929608 - DECISAO

HC 929608 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar em habeas corpus previamente ajuizado no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado, estando aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de writ nesta Corte nessas hipóteses, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar em habeas corpus previamente ajuizado no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado, estando aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de writ nesta Corte nessas hipóteses, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.