HC 904266 - DECISAO

HC 904266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo da via eleita, tornando o pedido inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, pois existem elementos concretos (alta culpabilidade por crimes reiterados, esquema para impedir competitividade, permanência da associação e número de agentes) aptos a justificar a exasperação da pena, o regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: ELI CARVALHO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Súmula 444/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Fraude À Licitação Súmula 444/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena e regime por habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por simultânea interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 valoração da culpabilidade por crimes reiterados e permanência da associação como fundamentação para exasperação da pena e negativa de substituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo da via eleita, tornando o pedido inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, pois existem elementos concretos (alta culpabilidade por crimes reiterados, esquema para impedir competitividade, permanência da associação e número de agentes) aptos a justificar a exasperação da pena, o regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.