HC 929641 - DECISAO

HC 929641 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante do fato de o mérito do habeas corpus ainda não ter sido julgado no Tribunal de origem e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação/necessidade de motivação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante do fato de o mérito do habeas corpus ainda não ter sido julgado no Tribunal de origem e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.