HC 929161 - DECISAO

HC 929161 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele Tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDINALDO DA SILVA; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Substituição De Medida Cautelar, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Protetivas Substituição De Medida Cautelar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem enquanto não houver julgamento do mérito naquele Tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.