HC 929344 - DECISAO

HC 929344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; assim, por aplicação da jurisprudência e do RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ESDRAS VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Duplo Grau De Jurisdição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ESDRAS VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; assim, por aplicação da jurisprudência e do RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.