HC 929412 - DECISAO

HC 929412 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes citados, impondo aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: JURACI MACHADO DE ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JURACI MACHADO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes citados, impondo aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.