HC 908644 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, comprovada pela certidão e contagem do prazo recursal (intimação em 9/5/2024; início do prazo em 10/5/2024 e término em 20/5/2024), tendo a petição sido apresentada em 27/5/2024, após o quinquídio contado em dobro.
- Parties
- Agravante / Paciente: Williams Santos de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Indícios De Autoria, Contagem De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Williams Santos de Farias
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 adequação da via eleita para habeas corpus
- 3 existência de indícios mínimos de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, comprovada pela certidão e contagem do prazo recursal (intimação em 9/5/2024; início do prazo em 10/5/2024 e término em 20/5/2024), tendo a petição sido apresentada em 27/5/2024, após o quinquídio contado em dobro.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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