RHC 171325 - DECISAO

RHC 171325 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura nos autos do BNMP e inexistindo elementos trazidos pela defesa que evidenciassem a continuidade do interesse processual, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IRAN DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.195118-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IRAN DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.195118-9/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para abordagem e busca pessoal
  2. 2 manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura nos autos do BNMP e inexistindo elementos trazidos pela defesa que evidenciassem a continuidade do interesse processual, o recurso em habeas corpus ficou prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.