HC 882749 - DECISAO

HC 882749 - DECISAO

Verificado reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeiro grau nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, com trânsito em julgado da sentença em 20/02/2024, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: ALVARO BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Medidas Cautelares, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Medidas Cautelares Extinção Da Punibilidade

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Parties

ALVARO BARBOSA LOPES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 Prescrição e extinção da punibilidade
  3. 3 Perda superveniente do interesse jurídico (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificado reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de primeiro grau nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, com trânsito em julgado da sentença em 20/02/2024, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.