HC 929127 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, impondo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância originária.
- Parties
- Paciente: PABLO PATRIK NUNES SANTOS; Órgão Coator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PABLO PATRIK NUNES SANTOS
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, impondo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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