HC 929617 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, justificando a indefinição da liminar e a necessidade de aguardar decisão da instância originária.
- Parties
- Paciente: AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
- 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, justificando a indefinição da liminar e a necessidade de aguardar decisão da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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