HC 916434 - DECISAO

HC 916434 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente se assentou primariamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem prova independente e autônoma produzida em juízo, configurando-se nulidade do reconhecimento nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP, o que impõe a absolvição e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo no Processo n. 1500380-72.2022.8.26.0132.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial, Absolvição, Alvará De Soltura
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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação com base em reconhecimento policial
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para corroborar reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente se assentou primariamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem prova independente e autônoma produzida em juízo, configurando-se nulidade do reconhecimento nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP, o que impõe a absolvição e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo no Processo n. 1500380-72.2022.8.26.0132.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 1500380-72.2022.8.26.0132.