HC 929232 - DECISAO

HC 929232 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WENELLY VITORIA BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WENELLY VITORIA BATISTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.