HC 920136 - DECISAO

HC 920136 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, porque esta se apoiou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial (testemunhos indiretos/por ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas no inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP e ao princípio in dubio pro reo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Leandro Felix de Souza; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Anulação do processo desde a decisão de pronúncia e despronúncia do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Artigo 155 Do CPP, Despronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Leandro Felix de Souza

Paciente

Ministério Público

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial (depoimento por ouvir dizer)
  3. 3 violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, porque esta se apoiou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial (testemunhos indiretos/por ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas no inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP e ao princípio in dubio pro reo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Anulação do processo desde a decisão de pronúncia e despronúncia do paciente.

Orders

  • Anula o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia do paciente Leandro Felix de Souza