HC 923457 - DECISAO

HC 923457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (rompimento da tornozeleira com tentativas de contato infrutíferas, mandado de prisão pendente e localização do paciente em local incerto), demonstrando risco à aplicação da lei penal e a imprescindibilidade da segregação cautelar, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal para autorizar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCIO HELIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Rompimento De Tornozeleira, Fuga, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Rompimento De Tornozeleira Fuga Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCIO HELIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar e rompimento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (rompimento da tornozeleira com tentativas de contato infrutíferas, mandado de prisão pendente e localização do paciente em local incerto), demonstrando risco à aplicação da lei penal e a imprescindibilidade da segregação cautelar, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal para autorizar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se