HC 929526 - DECISAO

HC 929526 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por elementos concretos, especialmente a grande quantidade e variedade de drogas e objetos que indicam organização para a prática delitiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Paciente: LUCAS GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade De Depoimentos Por Ausência De Advogado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade De Depoimentos Por Ausência De Advogado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

LUCAS GUIMARAES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de depoimentos por supressão da assistência do advogado durante oitiva de policiais e testemunhas
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais elementos indicativos de organização delitiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por elementos concretos, especialmente a grande quantidade e variedade de drogas e objetos que indicam organização para a prática delitiva, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.