HC 929175 - DECISAO

HC 929175 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA DE SOUZA VILLENA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SABRINA DE SOUZA VILLENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.