HC 929376 - DECISAO

HC 929376 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Interrogatório, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Interrogatório Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do interrogatório por ausência de advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal