HC 888542 - DECISAO

HC 888542 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus porque as instâncias consignaram fundadas razões para a atuação policial: o paciente foi visto dispensando uma sacola com duas armas e munições ao avistar a viatura e empreendeu fuga para os fundos, tendo sido localizado em um valo; além disso, o pedido de produção de imagens foi intempestivo e não demonstrou imprescindibilidade, razão pela qual o indeferimento foi legítimo. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ANGELO RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

LEANDRO ANGELO RIZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão domiciliar
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 preclusão e indeferimento de prova requerida tardiamente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus porque as instâncias consignaram fundadas razões para a atuação policial: o paciente foi visto dispensando uma sacola com duas armas e munições ao avistar a viatura e empreendeu fuga para os fundos, tendo sido localizado em um valo; além disso, o pedido de produção de imagens foi intempestivo e não demonstrou imprescindibilidade, razão pela qual o indeferimento foi legítimo. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.