HC 770649 - DECISAO

HC 770649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, sendo que não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio; questões probatórias e de admissibilidade de recursos devem ser dirimidas na via própria e dependem de reexame aprofundado incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉSAR ALEXANDRE DA SILVA DIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0038839-02.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR ALEXANDRE DA SILVA DIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0038839-02.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 tipicidade do crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, sendo que não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ex officio; questões probatórias e de admissibilidade de recursos devem ser dirimidas na via própria e dependem de reexame aprofundado incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se