HC 929699 - DECISAO

HC 929699 - DECISAO

Indefereu‑se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, reincidência e outros feitos em andamento) e não há flagrante ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão, de sorte que não se justifica a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: PATRICK BRIAN SKOREK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PATRICK BRIAN SKOREK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefereu‑se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, reincidência e outros feitos em andamento) e não há flagrante ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão, de sorte que não se justifica a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.