HC 929999 - DECISAO

HC 929999 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão agravada que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão originária fundamentou a prisão preventiva em indícios robustos e risco à instrução criminal, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEIXOTO; Paciente: FELIPE ADOLPHO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Declinação De Competência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Declinação De Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA PEIXOTO

Paciente

FELIPE ADOLPHO LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada pela Auditoria Militar com fundamento no art. 275 do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão agravada que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão originária fundamentou a prisão preventiva em indícios robustos e risco à instrução criminal, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal