HC 909612 - DECISAO
Havendo superveniência de julgamento de mérito do mandamus na origem que substituiu o indeferimento liminar impugnado, o agravo regimental torna-se prejudicado, sendo inviável prosseguir para superar a Súmula n. 691/STF.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ELIANO FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Indefirimento De Liminar, Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSÉ ELIANO FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF quando a impugnação é dirigida ao indeferimento de liminar
- 3 Necessidade de impugnação própria ao novo ato coator substitutivo
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de julgamento de mérito do mandamus na origem que substituiu o indeferimento liminar impugnado, o agravo regimental torna-se prejudicado, sendo inviável prosseguir para superar a Súmula n. 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se e Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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