HC 929801 - DECISAO

HC 929801 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se observou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, além disso a falta de juntada do decreto prisional primevo impediu o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar, e a alegação de prescrição exige análise mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISRAEL APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL APARECIDO CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se observou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, além disso a falta de juntada do decreto prisional primevo impediu o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar, e a alegação de prescrição exige análise mais aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.