HC 929576 - DECISAO

HC 929576 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice processual, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos sobre risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KARLA FRANCIELY DE JESUS; Coator: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

KARLA FRANCIELY DE JESUS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice processual, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos sobre risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.