HC 929172 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida por incidir a Súmula 691 do STF, sendo que não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação desta Corte antes do julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem; portanto, é prudente aguardar o exame definitivo pela instância originária.
- Parties
- Paciente: FERNANDO MAGALHAES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; não identificada ilegalidade manifesta
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
FERNANDO MAGALHAES VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida por incidir a Súmula 691 do STF, sendo que não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação desta Corte antes do julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem; portanto, é prudente aguardar o exame definitivo pela instância originária.
Court Disposition
pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; não identificada ilegalidade manifesta
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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