HC 919427 - DECISAO

HC 919427 - DECISAO

Como a dosimetria aplicada a MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR baseou-se nos mesmos fundamentos que ensejaram a concessão do habeas corpus ao paciente GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, e a decisão que beneficiou o paciente não se fundamentou em motivos exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida a ordem e refeito o cálculo da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao paciente.

Parties
Requerente: MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Requerente

GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual para aproveitamento de decisão
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão de majoração sem elementos concretos do delito

Ratio Decidendi

Como a dosimetria aplicada a MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR baseou-se nos mesmos fundamentos que ensejaram a concessão do habeas corpus ao paciente GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, e a decisão que beneficiou o paciente não se fundamentou em motivos exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida a ordem e refeito o cálculo da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao paciente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar que se refaça a dosimetria da pena de MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR nos termos do habeas corpus concedido a GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.