HC 891042 - DECISAO

HC 891042 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração de pedido idêntico já apresentado no AREsp n. 2.645.794/SP, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o disposto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Fábio dos Santos Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Abordagem Policial, Entrada Em Domicílio, Porte E Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Forma Privilegiada Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Abordagem Policial Entrada Em Domicílio Porte E Posse De Arma De Fogo +4 more

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Parties

Fábio dos Santos Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para a abordagem policial
  3. 3 entrada do domicílio não autorizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração de pedido idêntico já apresentado no AREsp n. 2.645.794/SP, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o disposto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.