HC 914719 - DECISAO

HC 914719 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo a fixação do regime juízo discricionário legítimo; quanto à detração, trata-se de matéria de execução penal não apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, devendo ser examinada pelo juízo das execuções após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CLEONICE APARECIDA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Detração Supressão De Instância

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Parties

CLEONICE APARECIDA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Competência para aplicação da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria e do regime quando se trata de juízo discricionário não impugnado nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo a fixação do regime juízo discricionário legítimo; quanto à detração, trata-se de matéria de execução penal não apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, devendo ser examinada pelo juízo das execuções após trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.